Na quarta-feira, 19, o presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Max Russi (PSB), acompanhado dos deputados Wilson Santos (PSD) e Janaína Riva (MDB), encontrou-se com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino. O objetivo da reunião foi discutir a possibilidade de uma audiência de conciliação acerca do Projeto de Lei 12.709/2024, que impede a concessão de incentivos fiscais a empresas que aderem à Moratória da Soja em Mato Grosso.

Durante a reunião, Max Russi solicitou ao ministro agilidade na tramitação do projeto, argumentando que os produtores rurais estão sendo prejudicados. Tanto Russi quanto a deputada Janaína Riva defenderam a constitucionalidade do projeto de lei.

A Assembleia Legislativa entregou ao ministro um documento em defesa da lei, pedindo a improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7.774), apresentada pelos partidos PCdoB, PSOL, PV e Rede Sustentabilidade. Os parlamentares alegam que o projeto não infringe princípios constitucionais e que visa garantir um mercado justo e competitivo.

A lei, aprovada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso e sancionada pelo governador Mauro Mendes (UB) em outubro de 2024, foi suspensa em dezembro de 2024 pelo ministro Flávio Dino em resposta à ADI 7.774. A norma, que visava eliminar benefícios fiscais e a cessão de terrenos públicos a empresas com critérios ambientais mais rígidos que o Código Florestal Brasileiro, foi considerada pelo ministro um risco de retrocesso ambiental, em violação ao princípio da vedação ao retrocesso ambiental do artigo 225 da Constituição Federal. Originalmente, a lei entraria em vigor em 1º de janeiro de 2025, mas permanece suspensa até a decisão final.